Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron

Editora RT

Edição 5a 2022

A quinta edição do Código de Processo Penal Comentado está atualizada com a Lei 14.245, de 23 de novembro de 2021, que alterou o procedimento comum ordinário e o procedimento do Tribunal do Júri, acrescentando os artigos 400-A e 475-A ao Código de Processo Penal, para coibir a prática de atos, em audiência, atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. Houve, também, atualização com a Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, que, além de alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, também modificou o Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o art. 798-A, que passou a prever, com três exceções, a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano subsequente. Por fim, também foi atualizado o Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário, no Título II do Livro III – que trata dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, das novas disposições da Emenda Constitucional no 125, de 14 de julho de 2022, que estabelece a necessidade da relevância da questão federal, como mais um filtro para a admissibilidade do recurso especial, pela inclusão dos §§ 2o e 3o no art. 105 da CF/1988