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Livro - Regularização fundiária e direito humano à moradia

Informações do Produto

Livro - Regularização fundiária e direito humano à moradia
A obra Regularização fundiária e o direito humano à moradia aborda a questão do direito à moradia como elemento para efetivação dos direitos humanos, tendo como lócus o município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. O livro propõe-se a analisar as ferramentas necessárias para a implementação desse direito em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, os quais não contam com infraestrutura mínima nem equipamentos públicos. Assim, a partir da identificação de áreas em situação de ocupação irregular em Pimenta Bueno, no período entre 2015 e 2018, a autora problematiza e analisa as ações civis públicas por parte do Ministério Público de Rondônia, com vistas à regularização, inclusive, por meio do reenquadramento das áreas ocupadas para a Reurb-S, que se demonstra como um importante instrumento para a expansão urbana digna. Pela relevância do tema abordado e que se constitui como um problema a ser gerenciado pelos entes públicos, esta obra representa uma referência para o entendimento dos meandros da regularização fundiária, principalmente, porque analisa as responsabilidades implicadas para a consolidação dos direitos humanos sob as especificidades amazônicas.
Informações técnicas
EditoraAppris Editora
TítuloRegularização fundiária e direito humano à moradia
Autor
Clementele, Valdirene Alves da Fonseca
Ficha técnica
Número de páginas147
Edição1
Data de publicação02.03.2023
IdiomaPortuguês
Código do produto
ISBN-10 - 6525039908 GTIN-13 - 9786525039909 ISBN-13 - 9786525039909
Peso aproximado
Peso do produto260.0 gramas.
Dimensões do produto
Produto(L x A x P): 16.0 x 23.0 x 9.0 cm.
Informações complementares
GêneroDireitos Humanos
ISBN-106525039908
ISBN-139786525039909

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